O governador Jaques Wagner sanciona nesta quinta-feira, 26 de abril, às 11h, no auditório da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), no Centro Administrativo da Bahia, a lei do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD), que garante a gratuidade para pessoas com deficiência no transporte intermunicipal nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário.
Aprovado
por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia no último dia 10, o
Projeto de Lei 19.585, foi elaborado pelo Conselho Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com o Executivo. Poderão
se beneficiar da lei parte dos 2,6 milhões de pessoas existentes na
Bahia que apresentam algum tipo de deficiência, o que representa 20% da
população baiana, segundo estimativa do IBGE.
Deverão
ser disponibilizadas, em cada ônibus intermunicipal, duas vagas para
pessoas com deficiência, que a lei define como “aquelas que têm
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial”. Após a sanção, o governo do Estado regulamentará a lei por
meio de decreto. Os beneficiários serão cadastrados com base em alguns
critérios, dentre os quais a renda familiar per capita de um salário
mínimo e laudo médico expedido por profissionais do sistema único de
saúde.
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