O Conselho Diretor da Agência
Nacional de Telecomunicações aprovou o Regulamento do Acesso Individual Classe
Especial do Serviço Telefônico Fixo Comutado permitindo que famílias de baixa
renda paguem R$ 13,31 (com tributos já incluídos) pela assinatura básica de
telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos. O valor será inferior ao do
atual Aice (R$ 24,14, com tributos) e da assinatura básica residencial
convencional (R$ 40,24, com tributos). A medida beneficiará 22 milhões de
famílias inscritas no cadastro único dos programas sociais do Governo Federal,
dentro de 60 dias após a publicação do novo regulamento.
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